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Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PARA PROCESSOS DE REGISTRO DA SUA MARCA  **ATENÇÃO: ao realizar o pagamento, do valor específico para seu serviço escolhido, conforme valores dispostos, você estará concordando com os termos e condições discriminadas abaixo. Lembrando que o acesso aos serviços oferecidos pela ORGAip, dependerão da sua prévia e expressa concordância com este contrato e efetivação do pagamento correspondente.**  1.DAS PARTESE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS  1.1 ORGAIP, inscrita no CNPJ 40.732.765/0001-30, com sede a Rua Doutor Antônio Luiz Moura Gonzaga, 3339, Sala 301 B, bairro Rio Tavares, cidade de Florianópolis/SC, denominada como CONTRATADA e, de outro lado, o CONTRATANTE, têm entre si acertado o respectivo Contrato de Adesão compreendendo, de acordo com a escolha do CONTRATANTE, o(s) seguinte(s) serviço(s):   A. (cód do serviço: 2011) BUSCA E ANÁLISE DE VIABILIDADE DE MARCA:  O Serviço 2011, consiste na análise de viabilidade e busca de marcas/expressões similares à marca pretendida, protocoladas no INPI-BR busca pela expressão nominativa. Análise do enquadramento da marca pretendida em relação à legislação vigente, em especial a Lei da Propriedade Industrial – LPI. Parecer conclusivo. O relatório de busca será apresentado no idioma português do Brasil.   Valor dos Honorários R$ 59,00.  B. (cód do serviço: 2012) PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI  O Serviço 2012 consiste em todo o processo de elaboração do Pedido de Registro da Marca, com orientação e trocas de informações via e-mail, e realização do Protocolo do pedido junto ao INPI-BR e o cumprimento de exigências formais relativas ao Processo até a publicação por parte do INPI-BR na RPI – Revista da Propriedade Industrial. Não será realizada a análise de viabilidade da marca.  Valor dos Honorários: R$ 590,00;  + (cód 2012.1) Taxa do INPI para pessoa física ou ME: R$ 142,00; ou  + (cód 2012.2) Taxa do INPI para empresas grandes: R$ 355,00  C. (cód do serviço: 2013) PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI - COM CUPOM PROMOCIONAL:  O Serviço 2013 consiste em todo o processo de elaboração do Pedido de Registro da Marca, com orientação e trocas de informações via e-mail, e realização do Protocolo do pedido junto ao INPI-BR e o cumprimento de exigências formais relativas ao Processo até a publicação por parte do INPI-BR na RPI – Revista da Propriedade Industrial. Não será realizada a análise de viabilidade da marca.  Valor dos Honorários: R$ 448,00;  + (cód 2013.1) Taxa do INPI para pessoa física ou ME: R$ 142,00; ou  + (cód 2013.2) Taxa do INPI para empresas grandes: R$ 355,00  D. (cód do serviço: 2014) BUSCA E ANÁLISE DE VIABILIDADE DE MARCA + PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI:  O Serviço 2014, consiste na análise de viabilidade e busca de marcas/expressões similares à marca pretendida, protocoladas no INPI-BR busca pela expressão nominativa. Análise do enquadramento da marca pretendida em relação à legislação vigente, em especial a Lei da Propriedade Industrial – LPI. Parecer conclusivo. O relatório de busca será apresentado no idioma português do Brasil.   Além disso, o Serviço 2014 consiste em todo o processo de elaboração do Pedido de Registro da Marca, com orientação e trocas de informações via e-mail, e realização do Protocolo do pedido junto ao INPI-BR e o cumprimento de exigências formais relativas ao Processo até a publicação por parte do INPI-BR na RPI – Revista da Propriedade Industrial.   Valor dos Honorários: R$ 649,00;  + (cód 2014.1) Taxa do INPI para pessoa física ou ME: R$ 142,00; ou  + (cód 2014.2)Taxa do INPI para empresas grandes: R$ 355,00  E. (cód do serviço: 2015) BUSCA E ANÁLISE DE VIABILIDADE DE MARCA E PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INP – COM CUPOM PROMOCIONAL:  O Serviço 2015, consiste na análise de viabilidade e busca de marcas/expressões similares à marca pretendida, protocoladas no INPI-BR busca pela expressão nominativa. Análise do enquadramento da marca pretendida em relação à legislação vigente, em especial a Lei da Propriedade Industrial – LPI. Parecer conclusivo. O relatório de busca será apresentado no idioma português do Brasil.   Além disso, o Serviço 2013 consiste em todo o processo de elaboração do Pedido de Registro da Marca, com orientação e trocas de informações via e-mail, e realização do Protocolo do pedido junto ao INPI-BR e o cumprimento de exigências formais relativas ao Processo até a publicação por parte do INPI-BR na RPI – Revista da Propriedade Industrial.  Valor dos Honorários: R$ 507,00;  + (cód 2015.1) Taxa do INPI para pessoa física ou ME: R$ 142,00; ou  + (cód 2015.2) Taxa do INPI para empresas grandes: R$ 355,00  F. (cód do serviço: 2016) DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA:  O Serviço 2016 consiste em protocolar o deferimento do pedido, onde devemos recolher as taxas de deferimento e emissão do certificado de Registro, caso seja aprovado. Essa fase ocorre em média 07 meses após o pedido de registro da marca.   Valor dos Honorários: R$ 690,00;  + (cód 2016.1) Taxa do INPI para pessoa física ou ME: R$ 298,00; ou  + (cód 2016.2) Taxa do INPI para empresas grandes: R$ 745,00  (valores das taxas exclusivos para prazos ordinários – INPI)  G. (cód do serviço: 2017) PRORROGAÇÃO DO REGISTRO:  O serviço 2017 consiste em realizar o protocolo de renovação da marca, que deve sempre ser realizado de 10 em 10 anos, para assim garantir a titularidade da marca.  Valor dos Honorários: R$ 790,00;  + (cód 2017.1) Taxa do INPI para pessoa física ou ME: R$ 426,00 ou  + (cód 2017.2) Taxa do INPI para empresas grandes: R$ 1.065,00  (valores das taxas exclusivos para prazos ordinários – INPI)  H. (cód do serviço: 2018) MONITORAMENTO DE MARCA - ANUAL:  O serviço 2018, consiste em verificar semanalmente se foram realizados pedidos de marcas de terceiros similares ou idênticos ao processo acompanhado, para encaminhamento de procedimento oposição, caso seja pertinente.   Valor dos Honorários: R$ 99,00;  I. (cód do serviço: 2019) MONITORAMENTO DE MARCA - SEMESTRAL:  O serviço 2019, consiste em verificar semanalmente se foram realizados pedidos de marcas de terceiros similares ou idênticos ao processo acompanhado, para encaminhamento de procedimento oposição, caso seja pertinente.   Valor dos Honorários: R$ 69,00;  J. (cód do serviço: 2020) RECURSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO INPI:  Para casos como indeferimento de marca, oposições, nulidades entre outros. O valor deste serviço pode variar de acordo com a complexidade do recurso necessário. Consultar para valor exato.  Valor médio de honorários: R$ 690,00.  2. DO OBJETO  2.1 Trata-se de prestação de serviços referente a atividades relativas a registro e serviços relacionados à marcas junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, podendo esses serem contratados individualmente ou em pacotes (conjunto de serviços disponibilizados no website). Com o aceite dos Termos e Condições Gerais de Uso, tem-se por contratados os serviços por parte do CONTRATANTE.  2.2 Fica estabelecido que o trânsito de informações entre as PARTES, independentemente de sua natureza, será feito exclusivamente por meio eletrônico (whatsapp, chat do site e e-mail).   3. DO FUNDAMENTO LEGAL  3.1 O presente termo está fundamentado no ordenamento jurídico vigente, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, bem como nos trâmites estabelecidos pelo INPI e nos procedimentos adotados pela CONTRATADA.    4. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRESENTE TERMO 4.1 A cópia do presente termo será encaminhada para o e-mail do CONTRATANTE, após o preenchimento do formulário disponibilizado no website.  5. DO ACEITE DO PRESENTE TERMO  5.1 O aceite do presente termo apenas se dará mediante o pagamento do serviço contratado, declarando o CONTRATANTE que leu e concordou com todas as cláusulas do documento no momento da aquisição do serviço, conforme disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.     6 .DO PAGAMENTO 6.1 O serviço a ser prestado pela CONTRATADA deverá ser pago pelo CONTRATANTE a partir dos meios disponíveis no site (www.ogaip.com), que poderão ser: (i) cartão de crédito; (ii) depósito/transferência; (iii) boleto.  6.4 A realização do serviço a ser prestado se dará em até 15 (quinze) dias corridos após a confirmação do pagamento.   7. DA VIGÊNCIA  7.1 O presente contrato terá vigência até que se conclua a execução do serviço contratado  e estabelecido na Cláusula Primeira deste documento.   8. DA RESCISÃO  8.1 O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, bem como de quaisquer disposições legais que a ele se apliquem, poderá, a critério da parte prejudicada, importar na sua imediata rescisão, sem prejuízo de reparação, pela parte faltosa, dos danos decorrentes.  9. DO TRATAMENTO DE DADOS   9.1 O CONTRATANTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela CONTRATADA, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:  a  Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato;  b  Dados relacionados ao endereço doCONTRATANTE tendo em vista a necessidade da CONTRATADA em proceder com o registro da marca perante o INPI, envio de documentos/notificações e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado;  c  Dados da marca pretendida ou previamente registrada.  9.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do CONTRATANTE, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da CONTRATADA, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD.  9.3 A CONTRATADA informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são estritamente necessários para os fins almejados neste contrato.  9.4 O CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses relacionados neste documento.   10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  10.1 A CONTRATADA obriga-se a zelar pela privacidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE (dados de contato, dados para propostas, informações pessoais dentre outros), bem como obriga-se a não as fornecer a terceiros, exceto nos casos de ordem judicial, nem as utilizar de forma inadequada.  10.2 Caso o CONTRATANTE não envie à CONTRATADA os documentos solicitados para a execução dos serviços, o mesmo será considerado suspenso.  10.3 Na hipótese do item 10.2, caso não sejam remetidos os documentos no prazo de 90 (noventa) dias, implicará na imediata rescisão do contrato com a perda dos valores já adimplidos pelo CONTRATANTE.     10.4 O serviço prestado pela CONTRATADA não garante o êxito no registro final da marca, já que essa decisão caberá ao INPI, logo, se trata de uma obrigação de meio e não de fim.  10.5 O presente Contrato de Adesão é realizado em caráter definitivo, seguro e intransferível, o qual obriga as partes a cumpri-lo, a qualquer título.  10.6 A vigência do presente contrato se dará a partir do aceite, leitura e compreensão dos Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade, seguido da efetivação do pagamento pelo serviço previamente assinalado, e de modo que o CONTRATANTE confirma, neste ato, que LEU E ENTENDEU CLARAMENTE, CONCORDA E ACEITA todas as condições do contrato de prestação de serviços pactuado.   Para dirimir eventuais controvérsias inerentes ao que cuida este instrumento, as Partes elegem o foro da cidade de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, ainda que privilegiado.